Contratos familiares: como proteger seus filhos da exposição nas redes sociais

O mundo digital faz parte da vida de quase todas as crianças brasileiras - fato que tem trazido novos desafios para os pais. De acordo com a UNICEF, 93% das crianças e adolescentes já utilizam a internet, e a idade média para ter o primeiro celular caiu para menos de 9 anos.

Ao mesmo tempo, dados da SaferNet Brasil revelam que, somente no primeiro semestre de 2025, 64% das denúncias recebidas estavam relacionadas a abuso e exploração sexual infantil na internet.

Diante desse cenário, em que a infância está cada vez mais conectada e vulnerável, surge um novo desafio para os pais: compreender o que significa exercer a responsabilidade parental também no ambiente digital. Afinal, educar e proteger na era da internet exige novas atitudes, limites claros e presença ativa, tanto no mundo real quanto nas redes.

O que é responsabilidade parental digital?

A responsabilidade parental é o dever legal dos pais de proteger, educar e acompanhar seus filhos, inclusive no ambiente virtual. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil determinam que esse cuidado não se limita ao espaço físico: acompanhar a vida digital dos filhos é parte da paternidade responsável.

Ignorar o que acontece nas redes pode caracterizar abandono digital, conceito que equipara a falta de supervisão online à negligência educativa. O resultado pode ser grave, com danos emocionais e até responsabilização civil dos pais quando há omissão comprovada.

Quando os pais não concordam

Nem sempre pai e mãe pensam igual quando o assunto envolve a educação dos filhos. Em famílias que estão passando por litígios judiciais envolvendo guarda e convivência, a ausência de consenso sobre a vida digital dos filhos tem repercussões jurídicas relevantes.

Divergências entre os genitores acerca do acesso a redes sociais, tempo de tela e exposição pública podem caracterizar descumprimento do dever parental e afetar a fixação ou manutenção da guarda. A guarda compartilhada pressupõe diálogo e convergência mínima e quando não há acordo, abre-se espaço para intervenção judicial, que deve sempre priorizar o melhor interesse da criança (art. 227 da CF; art. 1.584, §2º, CC).

Quando as regras mudam de uma casa para outra, a criança perde referências e se torna emocionalmente vulnerável, exatamente o oposto do que a lei busca garantir.

Contratos familiares: um caminho moderno e eficaz

Para evitar conflitos e proteger as crianças, os contratos familiares surgem como uma solução prática e preventiva. Esses documentos permitem formalizar regras claras sobre o uso de celulares, tempo de tela, privacidade e exposição nas redes sociais.

Mais do que um simples acordo, o contrato familiar funciona como instrumento jurídico de proteção, fortalecendo a corresponsabilidade dos pais e servindo de referência em caso de desacordo sobre guarda ou poder familiar.

Como os contratos familiares funcionam na prática

O contrato familiar é um acordo escrito e personalizado, elaborado com orientação jurídica, no qual os pais podem definir regras sobre questões que envolvem os filhos e a rotina familiar.

Esses pactos podem abranger desde aspectos educacionais, convivência e rotina de cuidados, até temas específicos como o uso de celulares, redes sociais e exposição digital.

Entre as cláusulas mais comuns, podem constar:

• Idade mínima para uso de celular ou redes sociais;

• Limites de tempo de tela;

• Autorização para postar fotos, vídeos ou informações pessoais;

• Critérios para criação de perfis públicos ou participação em plataformas;

• Monitoramento e privacidade (como, quando e até que ponto os pais acompanharão o conteúdo consumido)

  
  

O contrato familiar funciona como um instrumento de prevenção e harmonia, ajudando a transformar acordos informais em compromissos claros. Quando elaborado de forma responsável, reforça a corresponsabilidade parental, especialmente em situações de guarda compartilhada ou divergências entre os pais.

Em caso de descumprimento, o documento pode servir como prova em disputas familiares, como pedidos de revisão de guarda, alteração de convivência ou até indenizações por danos causados à criança em razão da exposição indevida.

Conclusão

Educar filhos na era digital exige mais do que proibir ou permitir: requer diálogo, presença e consciência. Os contratos familiares representam uma forma moderna de unir amor e responsabilidade, transformando o cuidado com a vida on-line dos filhos em um ato de verdadeira proteção.

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Liliane Almeida

Advogada em Família e Sucessões

Esse artigo foi escrito em coautoria com a

professora e Advogada:

Dra. Francielle Dolbert Camargo Valente Cardoso